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A Quebra da Decisão da Coisa Julgada pelo STF e o Aumento da Insegurança Jurídica para o Planejamento Empresarial

Dr. Luciano Ferreira, Sócio Fundador de Garcez & Ferreira Clareza e previsibilidade são fundamentais para o sucesso de qualquer negócio. Porém, quando se trata do ambiente jurídico, a insegurança pode gerar efeitos negativos no planejamento empresarial. Em um único julgamento, o Supremo Tribunal Federal conseguiu abalar ao mesmo tempo os conceitos de coisa julgada, de …

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Venda Casada: A questão dos carregadores de iPhone

 A Apple adotou a prática de venda de iPhone sem o carregador, o que levou diversos consumidores e entidades de defesa do consumidor a reclamarem da prática comercial, por entenderem se tratar de venda casada.  O professor Graciliano Cintra, sócio de Garcez & Ferreira Advogados, tendo acompanhado de perto essa questão e explica porque esta …

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Auxílio – Moradia para Médicos Residentes. Quem tem direito?

O auxílio-moradia para médicos-residentes foi estabelecido pela Lei Federal n° 12.514/2011, que alterou a Lei Federal 6.932/81 (que dispõe sobre a atividade de médico residente), e significa basicamente que todo médico-residente tem o direito de pleitear um valor adicional de 30% do valor da bolsa-residência. Isso acontece porque a lei estabelece que as instituições credenciadas, …

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