Dr. Luciano Ferreira, Sócio Fundador de Garcez & Ferreira
Clareza e previsibilidade são fundamentais para o sucesso de qualquer negócio. Porém, quando se trata do ambiente jurídico, a insegurança pode gerar efeitos negativos no planejamento empresarial.
Em um único julgamento, o Supremo Tribunal Federal conseguiu abalar ao mesmo tempo os conceitos de coisa julgada, de ação rescisória e de segurança jurídica. Se algumas decisões emanadas pelo Poder Judiciário já causavam desconfiança nos brasileiros, a nova solução jurídica trazida pelos ministros do STF vai gerar um tsunami de incertezas.
Na última quarta-feira(08/02/23), o STF deliberou, por unanimidade, que decisões que autorizaram contribuintes a não pagar tributos perdem eficácia se a Corte se pronunciar, tempos depois, em sentido contrário. No caso concreto, que discutia sobre a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), os ministros entenderam que a cobrança deveria retroagir até 2007, data em que o Supremo considerou o tributo constitucional. A tese dos contribuintes, que pleiteavam a modulação dos efeitos para não permitir que a decisão tivesse efeitos no passado, foi rejeitada por 6 a 5.
Cumpre esclarecer que, a cobrança retroativa respeitara os princípios da noventena e da anterioridade anual. No caso em questão, a data da retomada da cobrança deverá respeitar o princípio da noventena.
A seguir, serão apresentados oito pontos que evidenciam o impacto da insegurança jurídica na economia e nos negócios.
O primeiro ponto é a dificuldade na previsão de cenários futuros. Quando a legislação é obscura ou conflitante, é difícil para as empresas anteciparem mudanças regulatórias que possam afetar seus planos de investimento. Isso pode resultar em desvios de recursos ou até mesmo no abandono de projetos, caso se revelem inviáveis diante de novas regras.
O segundo ponto é o aumento dos riscos. A insegurança jurídica pode aumentar o risco dos investimentos, tornando-os menos atrativos para os investidores. Afinal, ninguém quer investir em um negócio que pode ter sua viabilidade afetada por mudanças imprevisíveis na legislação e decisões judiciais.
O terceiro ponto é o aumento dos custos. A falta de clareza nas leis pode exigir que as empresas contratem especialistas em direito para avaliar riscos e incertezas, elevando os custos do planejamento empresarial e dos investimentos.
O quarto ponto é o retardo em tomada de decisões. A incerteza jurídica pode retardar a tomada de decisões, impedindo que a empresa aproveite oportunidades de negócio e atrasando a expansão. Isso pode afetar a competitividade da empresa, que perde oportunidades de crescer em relação a outras que atuam em um ambiente regulatório mais claro.
O quinto ponto é a possibilidade de conflitos judiciais. A falta de clareza nas leis pode levar a conflitos judiciais, que podem prejudicar a imagem e a reputação da empresa, além de gerar custos adicionais. Caso a empresa seja alvo de processos judiciais, pode sofrer danos financeiros e de reputação.
O sexto ponto é a instabilidade econômica. A insegurança jurídica pode gerar instabilidade econômica, afetando não apenas a empresa em questão, mas todo o ambiente de negócios. Quando os investidores não têm confiança no ambiente regulatório, eles tendem a ser mais cautelosos em seus investimentos e a economia pode sofrer.
O sétimo ponto é a perda de competitividade. A falta de clareza nas leis pode levar a uma maior burocracia e complexidade nos processos de negócios, o que pode prejudicar a competitividade da empresa em relação a outras empresas. Quando as regras são claras, as empresas conseguem se adaptar melhor e atuar com mais eficiência.
Por fim, o oitavo ponto é a falta de confiança dos investidores. A insegurança jurídica pode afetar a confiança dos investidores na empresa e no país como um todo, o que pode dificultar a obtenção de recursos para a expansão e o crescimento. Quando os investidores não têm confiança no ambiente regulatório, eles tendem a buscar investimentos em outros países.
Em resumo, a insegurança jurídica afeta o planejamento empresarial e os investimentos para expansão em diversos aspectos, desde a incerteza quanto a futuras mudanças na legislação até o aumento de custos e riscos. Além disso, a possibilidade de conflitos judiciais e a perda de competitividade em relação a outras empresas podem prejudicar a capacidade da empresa de crescer e gerar valor.
Diante disso, é fundamental que haja uma maior clareza e previsibilidade no ambiente jurídico. Isso pode ser alcançado por meio de leis mais claras e bem estruturadas, evitando conflitos de interpretação e aumentando a segurança jurídica. Além disso, é importante que haja um diálogo entre os setores empresariais e os órgãos regulatórios, para que as necessidades do mercado sejam levadas em consideração na elaboração de novas leis.
O Estado também tem papel fundamental na promoção da segurança jurídica. É importante que os órgãos regulatórios atuem de forma transparente e previsível, evitando mudanças bruscas e inesperadas na legislação. Além disso, é fundamental que haja uma estrutura judicial eficiente e capacitada, capaz de lidar de forma rápida e justa com conflitos que possam surgir.
Por fim, as empresas também têm papel importante na promoção da segurança jurídica. Elas devem atuar de forma ética e transparente, cumprindo suas obrigações legais e evitando práticas que possam ser interpretadas como ilegais. Além disso, é importante que elas estejam sempre atentas às mudanças na legislação e que busquem orientação de especialistas para avaliar riscos e incertezas.
Em conclusão, a insegurança jurídica pode ter efeitos negativos significativos no planejamento empresarial e nos investimentos para expansão. É fundamental que haja um esforço conjunto dos setores público e privado para promover um ambiente jurídico mais claro, previsível e seguro, garantindo assim o desenvolvimento econômico e o sucesso dos negócios.
